Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 120/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para reservar percentual mínimo da parcela das emendas individuais destinada à saúde a ações e serviços públicos de saúde mental
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS