Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 119/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
