Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PLP 118/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
6
NOVO