Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PLP 118/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.
Apresentação
26 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD