Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 118/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui normas de finanças públicas para o controle das despesas financeiras da União.
Apresentação
19 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT