Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 117/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP