Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 116/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS.
Apresentação
28 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP