Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 116/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros, e dá outras providências.
Apresentação
13 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB