Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 116/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE