Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 115/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão.
Apresentação
19 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
