Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PLP 114/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT