Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 114/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios.
Apresentação
09 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD