Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 114/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dá nova redação ao inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP