Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 113/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
