Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PLP 113/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
NOVO