Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 111/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP