Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PLP 111/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.
Apresentação
07 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB