Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 111/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL