Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 110/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal.
Apresentação
16 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE