Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 110/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL