Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 110/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB