Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLP 11/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
