Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PLP 109/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
MDB
REPUBLICANOS
PL
PT