Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PLP 109/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentação
10 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP