Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 108/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS