Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 107/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO