Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 107/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Apresentação
05 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD