Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 105/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais.
Apresentação
28 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PSD
REPUBLICANOS
UNIÃO