Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 105/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 5.172 de 1966 para incluir o inciso VII no art. 151 e alterar o seu parágrafo único.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE