Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 104/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD