Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 104/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Apresentação
04 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
PSD