Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 103/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.
Apresentação
15 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT