Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 103/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a desapropriação de imóveis rurais nas normas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
Apresentação
28 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL