Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 103/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios de Belo Oriente e Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB