Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 102/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS