Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 101/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE