Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 100/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS