Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 100/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Apresentação
26 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS