Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 1/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Apresentação
26 de dezembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP