Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 1/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS