Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 1/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Apresentação
29 de janeiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS