Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 999/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS