Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 999/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PDT