Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 997/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá outras providências.
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT