Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 997/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT