Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 996/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS