Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 996/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de impor aos provedores de aplicações de redes sociais a obrigatoriedade da sistemática de segurança e identificação dos usuários nos termos que especifica.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PODE