Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 996/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT