Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 995/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
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7
PL