Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 995/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP